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Perguntas Frequentes

Como é custeada a minha aposentadoria?

A alíquota de contribuição dos servidores ativos é de 11% incidente sobre a sua remuneração. Os órgãos também contribuem com 11,20%, totalizando 22,20%. Os servidores aposentados e pensionistas contribuem com 11% somente sobre o valor que exceder o teto em vigor do INSS.

Como proceder em caso de internação?

Art. 41º - Os beneficiários terão direito a internar-se nas clínicas e hospitais credenciados da rede credenciada local e em rede credenciada complementar desde de que com autorização prévia. § 1º - Somente poderão ter acesso a internação na rede credenciada complementar os beneficiários que seus casos forem autorizados com base em justificativa técnica e não houver recursos disponíveis no município. § 2º - Nas internações a Assistência ? Saúde será responsável pelo pagamento de honorários médicos com base nas Tabelas e Preços Contratados e apenas um profissional por especialidade, exceto se constatada a impossibilidade técnica de acompanhamento pelo um único médico assistente. Art. 42º - A internação para procedimentos cirúrgicos de caráter eletivo somente se efetivará mediante autorização prévia do IPREF, desde de que requerida em processo administrativo. Art. 43º - O processo administrativo para procedimento eletivo deverá incluir obrigatoriamente: solicitação médica e relatório, contendo a indicação precisa da necessidade da realização do evento, exames e/ou indicações médicas que concluíram pelo diagnóstico e demais documentos pertinentes exigidos em protocolo clínico específico.

Como proceder nos casos de urgência ou emergência?

Art. 23º - Os atendimentos de urgência e emergência, realizados a qualquer tempo, e os demais ocorridos em finais de semana e feriados, poderão se efetivados mediante a simples apresentação do cartão de identificação e documento de identidade junto ao credenciado da rede local. § 1º - O Beneficiário nas situaçõesprevistas no caput terá o prazo de 7 (sete) dias úteis subsequente ao atendimento para requerer junto ao IPREF a expedição guia e entregá-la ao credenciado para regularização do atendimento. § 2º - A não entrega da guia nas condições e prazos previstos no parágrafo anterior acarreta ao Beneficiário titular o pagamento integral das despesas de consultas e/ou exames realizados, bem como, a suspensão automática da emissão de guias em seu nome e de seus dependentes a até a data da efetiva regularização da(s) pendência(s). § 3º - No caso de internação em hospital sem a guia única, a responsabilidade para comunicação do atendimento perante o IPREF é concorrente entre o beneficiário e o credenciado, podendo incidir para ambos as penalidades previstas no parágrafo anterior.

Oque preciso saber para ver como será minha aposentadoria?

Quando ingressou e quanto tempo tem de efetivo exercício no serviço público, em qualquer órgão público mesmo descontínuo. Quanto tempo tem na carreira e no cargo efetivo no mesmo órgão público. Quanto tempo tem decontribuição, contanto o tempo total, inclusive de contribuição para o INSS, devidamente averbado. Acombinação destes fatores e a idade indicará como será sua aposentadoria.

Quais as vacinas o segurado tem direito?

Art. 50º - Os beneficiários disporão exclusivamente da rede credenciada local para aplicação de vacinas que não estão disponíveis na rede pública. Para utilização deste benefício, será necessária a prescrição médica eautorização do IPREF. Parágrafo único. Não estão inclusas na cobertura descrita no “caput” as vacinas auto-imunes. Art. 51º - A Assistência? Saúde cobrirá 100% (cem por cento) das despesas advindas de vacinas previamente autorizadas.

Quais são os tipos de aposentadoria?

Aposentadoriapor invalidez: será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz de readaptação para o exercício de cargo mais compatível com sua capacidade física e/ou mental.

Aposentadoria compulsória: o segurado será aposentado aos setenta anos de idade.
Aposentadoriapor idade e tempo de contribuição
Aposentadoriapor idade

Qual a cobertura da Assistência à Saúde?

I - ATENDIMENTO AMBULATORIAL a) Consultas Médicas b) Exames Complementares c) Tratamentos Médicos Especializados d) Dependência Química e Transtornos Psiquiátricos e) Fisioterapia f) Fonoaudiologia g) Psicoterapia h) Acupuntura i) Escleroterapia j) Terapia Ocupacional II - PRONTO-SOCORRO III – INTERNAÇÕES IV - OUTROS SERVIÇOS a) Órteses e Próteses (nos termos do artigo 48 da Instrução Normativa 04/2008) b) Remoção c) Vacinas

Qual o período de carência para novos segurados?

Art. 28º - Ressalvados os casos de urgência ou emergência devidamente comprovada por laudo médico, o beneficiário de nova inscrição ou reingresso em qualquer caso, estará sujeito ao cumprimento dos seguintes prazos de carência: I - consultas e exames laboratoriais: 30 (trinta) dias; II – exames relacionados no § 2º do Art. 32: 180 (cento e oitenta) dias; III – cirurgias eletivas: 180 (cento e oitenta) dias; IV – cirurgias bariátricas: 300 (trezentos) dias; V - internamentos clínicos: 180 (cento e oitenta) dias; VI - casos de comprovada urgência e emergência: 24 (vinte e quatro) horas; VII - consulta pré-natal: 30 (trinta) dias; VIII - parto: 300 (trezentos) dias; IX - cirurgias cardíacas e neurológicas: 540 (quinhentos e quarenta) dias; X- tratamentos de quimioterapia, radioterapia, fisoterapia,fonoaudiologia, psicoterapia, acupuntura e escleroterapia: 180 (centoe oitenta) dias; XI - remoção inter-hospitalar de paciente: 180 (cento e oitenta) dias; § 1º - Ficarão sujeitos também a períodos de carência nos itens I e II deste artigo, os beneficiários e seus dependentes ou assistidos que se tornarem inadimplentes em razão de atraso na mensalidade superior ? 90 (noventa) dias. § 2º - Fica assegurada ao recém nascido filho natural ou adotivo de beneficiária o direito da utilização dos serviços previstos neste Regulamento, sem carência, apenas durante os primeiros trinta dias de vida. Caso não seja efetuada iniciada o procedimento de inscrição do nascituro perderá o direito a continuidade da utilizaçãodos recursos da Assistência ? Saúde. § 3º - Não terá carência o atendimento em casos de acidente pessoal e devidamente comprovado. § 4º - Para todos os fins o início do período de carência dar-se-á a partir da data do deferimento da inscrição pelo IPREF.

Quem está inscrito na assistência à Saúde do IPREF?

O IPREF-Saúde tem como objetivo fornecer ao Servidor Público Municipal de Guarulhos uma assistência à saúde de qualidade, com ampla Rede Credenciada, e diversas especialidades, localizadas nas Cidades de Guarulhos, São Paulo e cobertura nacional por meio de rede de reciprocidade ou reembolso onde não houver credenciado. Desde 2005, quando ocorreram as alterações na Legislação Municipal, o Instituto tem mantido o atendimento a todos os seus beneficiários e melhorado cada vez mais os serviços prestados. Prova disso, são os novos hospitais e laboratórios disponíveis, os programas de promoção à saúde, o atendimento direto na rede credenciada, a nova carteirinha, a co-participação e mensalidades com desconto em folha de pagamento ou débito em conta e a implantação do IPREF-Saúde Plus. O IPREF-Saúde Plus foi criado para atender o anseio dos nossos servidores que em recente pesquisa manifestaram o desejo de uma assistência mais próxima as existentes no mercado de saúde suplementar. Este novo plano chegou à família IPREF com o objetivo de complementar todos os serviços já oferecidos, proporcionando melhores e novas opções de cobertura. É importante lembrar que a Assistência à Saúde do IPREF é uma modalidade autogerida, destinada a um grupo fechado de pessoas e não tem fins lucrativos. Portanto, utilize todos os serviços com responsabilidade, e não permita o uso indevido. Cuide do IPREF para ele continuar cuidando de você.

Quem está inscrito no Regime Próprio de Previdência Social – RPPS e no Regime Geral de Previdência Social –RGPS / INSS?

O RPPS é o Regime em que estão inscritos exclusivamente os servidores públicos titulares de cargo efetivo, estabelecido por Lei em cada um dos Estados, Municípios e Distrito Federal. No RGPS estão inscritos, obrigatoriamente, todos os trabalhadores, empre

Quem está inscrito no Regime Próprio de Previdência Social – RPPS e no Regime Geral de Previdência Social –RGPS / INSS?

O RPPS é o Regime em que estão inscritos exclusivamente os servidores públicos titulares de cargo efetivo, estabelecido por Lei em cada um dos Estados, Municípios e Distrito Federal. No RGPS estão inscritos, obrigatoriamente, todos os trabalhadores, empresários e servidores públicos que não são titulares de cargo efetivo. Ele é gerido pelo Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS.

Quem está vinculado ao IPREF?

O IPREF é o Órgão Gestor Único de Previdência do Município de Guarulhos, estão vinculados a ele, todos os servidores públicos efetivos, ativos e inativos, da Prefeitura Municipal, SAAE, IPREF e Câmara Municipal.

Quem está vinculado ao IPREF?

O IPREF é o Órgão Gestor Único de Previdência do Município de Guarulhos, estão vinculados a ele, todos os servidores públicos efetivos, ativos e inativos, da Prefeitura Municipal, SAAE, IPREF e Câmara Municipal.

IPREF - Instituto de Previdência dos Funcionários Públicos Municipais de Guarulhos
Rua do Rosário, 226 - Vila Camargos - Guarulhos - São Paulo - 07111-080
Tel. (11) 2461-6363 - Horário de Atendimento: das 8h às 16h30