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Dispõe sobre a reestruturação do Instituto de Previdência dos Funcionários Públicos Municipais de Guarulhos - IPREF
Dispõe sobre o Regime Próprio - RP da Administração Pública Municipal de Guarulhos, institui o regime de previdência complementar do Município e dá outras providências.
Ementa: Regulamentação da Lei nº 6056 de 24/02/05, que versa sobre a reestruturação do IPREF" (benefícios previdenciários " aposentadorias, auxílio-doença, salário maternidade e salário família). - Alterado pelo Decreto nº 24180/07
Ementa: "Inclui dispositivo no Decreto Municipal nº 23233/05" (Regulamentação da Lei nº 6056/05, que versa sobre a reestruturação do IPREF " alteração ref. portaria de aposentadoria " artigo 3ºA)
Dispõe sobre o adiantamento do abono anual aos aposentados, pensionistas e servidores ativos do IPREF (13º salário - Vide Lei nº 6056/05).
Aprova o regulamento dos artigos 1° e 2° da Lei Federal n° 6.830/80, no âmbito do Instituto de Previdência dos Funcionários Públicos Municipais de Guarulhos - IPREF
Dispõe sobre: "Norma regulamentadora de inscrição de convivente como dependente de segurado perante o IPFPMG".
Dispõe sobre fluxo processual e procedimentos administrativos com vistas à implementação da análise e concessão de benefícios de aposentadorias e pensões pelo IPREF, em cumprimento ao disposto na Lei Municipal nº6.056, de 2005 e Decreto nº 23.233, de 2005.
Trata da normatização de procedimentos operacionais para a contabilização e pagamentos de benefícios previdenciários e o respectivo abono anual (gratificação natalina) entre o IPREF, a Prefeitura Municipal de Guarulhos, suas Autarquias e a Câmara Municipal de Guarulhos, em cumprimento ao disposto na Lei 6.056, de 2005 e Decreto 23.233, de 2005.
Regulamenta os procedimentos para o adiantamento de verbas aos servidores do IPREF, sua forma de aplicação, de prestação de contas e outras providências.
Dispõe sobre a criação da GRCP – Guia de Recolhimento da Contribuição Previdenciária; GIFB -Guia de Integralização da Folha de Benefícios; e G.Tx.Adm. - Guia para Pagamento da Taxa de Administração, e dá outras providências.
Dispõe sobre o credenciamento de instituições financeiras e similares, sociedades corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários e agentes autônomos de investimentos.
Disciplina os procedimentos sobre a emissão de CTC - Certidão de Tempo de Contribuição - pelo IPREF, em cumprimento ao disposto na Portaria MPS 154, de 15 de maio de 2008, publicada na DOU em 16/05/2008. (I.N 006/2008-IPREF Revogada)
Dispõe sobre adequação dos trâmites dos processos relativos ao regime de adiantamento de verba e diárias no âmbito do Instituto de Previdência dos Funcionários Públicos Municipais de Guarulhos – IPREF e dá providências.
Cálculo de Gratificação de Produtividade Fiscal, Gratificação de Produtividade e Gratificação pelo Incremento da Arrecadação
Ser reconhecido pelos servidores, pensionistas e demais beneficiários pela excelência na gestão previdenciária e assistência à saúde.
Ética.
Transparência.
Eficiência.
Eficácia.
Visão sistêmica.
Criado em 1983, o IPREF – Instituto de Previdência dos Funcionários Públicos Municipais – é uma Autarquia Municipal, com autonomia administrativa, financeira e patrimonial.
Todos os servidores públicos municipais titulares de cargos efetivos, ativos e inativos, dos poderes Executivo, Legislativo e das Autarquias e Fundações Públicas do Município, são obrigatoriamente segurados do Instituto.
O IPREF é o Órgão Gestor Único de Previdência do município e centraliza os benefícios previdenciários.
O Instituto também é responsável pela Gestão da Assistência à Saúde destes servidores.
