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O Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) é um sistema exclusivo de proteção social estabelecido pela Constituição Federal, dedicado aos servidores públicos que ingressaram em cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Sua existência é fundamental para a manutenção da estabilidade financeira e social dessa categoria profissional. Diferentemente do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), o RPPS é administrado pelo próprio ente federativo, garantindo que as regras e os benefícios sejam adaptados à estrutura e às necessidades do funcionalismo público local.
O cerne do RPPS reside na garantia de pagamento dos benefícios previdenciários essenciais, como as diversas modalidades de aposentadoria (por idade, por tempo de contribuição ou por invalidez), bem como as pensões por morte destinadas aos dependentes do servidor. Para assegurar o cumprimento dessas obrigações futuras, o Regime opera sob o princípio da solidariedade e do pacto intergeracional, sendo custeado por meio de um fundo previdenciário. Este fundo é alimentado por contribuições compulsórias tanto dos próprios servidores ativos e inativos quanto do respectivo ente da federação (União, Estado ou Município), estabelecendo uma responsabilidade mútua.
A gestão eficiente e transparente do RPPS é vital, pois seus impactos transcendem a esfera individual do servidor. Um Regime equilibrado contribui diretamente para a saúde fiscal e o desenvolvimento sustentável do país, ao evitar que o pagamento de passivos previdenciários onere excessivamente os cofres públicos. Nesse contexto, é imprescindível que o servidor público efetivo não apenas contribua, mas também se familiarize profundamente com a legislação específica do seu Fundo de Previdência e suas alíquotas de contribuição, pois esse conhecimento é a base para o planejamento de sua segurança financeira, a garantia de seus direitos futuros e o acompanhamento da sustentabilidade de seu sistema previdenciário.
Ser reconhecido pelos servidores, pensionistas e demais beneficiários pela excelência na gestão previdenciária e assistência à saúde.
Ética.
Transparência.
Eficiência.
Eficácia.
Visão sistêmica.
Criado em 1983, o IPREF – Instituto de Previdência dos Funcionários Públicos Municipais – é uma Autarquia Municipal, com autonomia administrativa, financeira e patrimonial.
Todos os servidores públicos municipais titulares de cargos efetivos, ativos e inativos, dos poderes Executivo, Legislativo e das Autarquias e Fundações Públicas do Município, são obrigatoriamente segurados do Instituto.
O IPREF é o Órgão Gestor Único de Previdência do município e centraliza os benefícios previdenciários.
O Instituto também é responsável pela Gestão da Assistência à Saúde destes servidores.
