Lei Municipal 6.056 de 24 de fevereiro de 2005 - Dispõe sobre a reestruturação do IPREF e revoga as Leis n/s. 2690, de 14/6/1983, demais disposições em contrário, inclusive aquelas contidas na Lei nº 4755, de 11/12/1995.

Lei Municipal 7.696 de 27 de fevereiro de 2019 - Dispõe sobre o Regime Próprio - RP da Administração Pública Municipal de Guarulhos, institui o regime de previdência complementar do Município e dá outras providências.

Decreto 23233/2005 - Ementa: "Regulamentação da Lei nº 6056 de 24/02/05, que versa sobre a reestruturação do IPREF" (benefícios previdenciários " aposentadorias, auxílio doença, salário maternidade e salário família). - Alterado pelo Decreto nº 24180/07.

Decreto 24180/2007 - Ementa: "Inclui dispositivo no Decreto Municipal nº 23233/05" (Regulamentação da Lei nº 6056/05, que versa sobre a reestruturação do IPREF " alteração ref. portaria de aposentadoria " artigo 3ºA).

Decreto 25544/2008 - Dispõe sobre o adiantamento do abono anual aos aposentados, pensionistas e servidores ativos do IPREF (13º salário - Vide Lei nº 6056/05).

Decreto 34264/2017 - Aprova o regulamento dos artigos 1° e 2° da Lei Federal n° 6.830/80, no âmbito do Instituto de Previdência dos Funcionários Públicos Municipais de Guarulhos - IPREF.

Instrução Normativa 002/2003 - IPFPMG - Dispõe sobre: "Norma regulamentadora de inscrição de convivente como dependente de segurado perante o IPFPMG".

Instrução Normativa 003/2006-IPREF - Dispõe sobre fluxo processual e procedimentos administrativos com vistas à implementação da análise e concessão de benefícios de aposentadorias e pensões pelo IPREF, em cumprimento ao disposto na Lei Municipal nº6.056, de 2005 e Decreto nº 23.233, de 2005.

Instrução Normativa 005/2007-IPREF - Trata da normatização de procedimentos operacionais para a contabilização e pagamentos de benefícios previdenciários e o respectivo abono anual (gratificação natalina) entre o IPREF, a Prefeitura Municipal de Guarulhos, suas Autarquias e a Câmara Municipal de Guarulhos, em cumprimento ao disposto na Lei 6.056, de 2005 e Decreto 23.233, de 2005.

Instrução Normativa 004/2009-IPREF - Regulamenta os procedimentos para o adiantamento de verbas aos servidores do IPREF, sua forma de aplicação, de prestação de contas e outras providências.

Instrução Normativa 002/2012-IPREF - Dispõe sobre a criação da GRCP – Guia de Recolhimento da Contribuição Previdenciária; GIFB -Guia de Integralização da Folha de Benefícios; e G.Tx.Adm. - Guia para Pagamento da Taxa de Administração, e dá outras providências.

INSTRUÇÃO NORMATIVA N º 002/2017 - IPREF - Dispõe sobre o credenciamento de instituições financeiras e similares, sociedades corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários e agentes autônomos de investimentos.

Instrução Normativa Nº03/2021-IPREF - Disciplina os procedimentos sobre a emissão de CTC - Certidão de Tempo de Contribuição - pelo IPREF, em cumprimento ao disposto na Portaria MPS 154, de 15 de maio de 2008, publicada na DOU em 16/05/2008. (I.N 006/2008-IPREF Revogada)

Portaria 102/2019 - Dispõe sobre adequação dos trâmites dos processos relativos ao regime de adiantamento de verba e diárias no âmbito do Instituto de Previdência dos Funcionários Públicos Municipais de Guarulhos – IPREF e dá providências.

Resolução N° 02/2021- C.A IPREF - Cálculo de Gratificação de Produtividade Fiscal, Gratificação de Produtividade e Gratificação pelo Incremento da Arrecadação