A Lei Federal nº13.709, de 14 de agosto de 2018, mais conhecida como LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados), estabeleceu as regras gerais de proteção de dados pessoais e sensíveis.

Dado pessoal é toda informação relacionada à pessoa natural identificada ou identificável, disposto em meio físico ou digital, com tratamento realizado por pessoa física ou jurídica de direito público ou privado.

A proteção de dados é parte do direito fundamental à privacidade, o que significa tratar as pessoas de forma transparente e aberta, reconhecendo seu direito de ter o controle sobre sua própria identidade e suas interações com os outros.

A LGPD foi regulamentada no Município de Guarulhos através do Decreto Municipal nº 38.145/2021 e instituída no IPREF através da Instrução Normativa nº 2/2024-IPREF.

Para acessar os anexos e formulários referentes à LGPD, acesse os links abaixo.

Lei Federal nº 13.709/2014

Decreto Municipal nº 38.145/2021

Instrução Normativa nº 2/2024-IPREF

Manual de Adequação e Conformidade para o Tratamento de Dados Pessoais

Termo de Confidencialidade – Servidores (as) IPREF e outras pessoas que possuam vínculo profissional ou contratual com o IPREF