A Lei Federal nº13.709, de 14 de agosto de 2018, mais conhecida como LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados), estabeleceu as regras gerais de proteção de dados pessoais e sensíveis.
Dado pessoal é toda informação relacionada à pessoa natural identificada ou identificável, disposto em meio físico ou digital, com tratamento realizado por pessoa física ou jurídica de direito público ou privado.
A proteção de dados é parte do direito fundamental à privacidade, o que significa tratar as pessoas de forma transparente e aberta, reconhecendo seu direito de ter o controle sobre sua própria identidade e suas interações com os outros.
A LGPD foi regulamentada no Município de Guarulhos através do Decreto Municipal nº 38.145/2021 e instituída no IPREF através da Instrução Normativa nº 2/2024-IPREF.
Para acessar os anexos e formulários referentes à LGPD, acesse os links abaixo.
Decreto Municipal nº 38.145/2021
Instrução Normativa nº 2/2024-IPREF
Manual de Adequação e Conformidade para o Tratamento de Dados Pessoais
Termo de Confidencialidade – Servidores (as) IPREF e outras pessoas que possuam vínculo profissional ou contratual com o IPREF
Informações sobre o encarregado de dados
Encarregado: Paulo Henrique de Mendonça Batista, código funcional: 8558.
Endereço: Rua do Rosário, 226 – Vila Camargos – Guarulhos – SP
Contato: encarregadodedados@iprefguarulhos.sp.gov.br
Publicação do Diário Oficial: 07/06/2024 – Portaria nº 108/2024-IPREF